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Joao Paulo Oliveira dos Santos
Santarém (PA)
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: RORs XXXXX01005123005 MT XXXXX-5
DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para o fim da responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrent...
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